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17/01/2019, 06:00

Governador veta PL sobre nome social


 
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O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) publicou no Diário Oficial do Estado no início da semana o veto ao projeto já aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina”.

Segundo a justificativa dada pela Casa Civil, o projeto de lei 048/2017, ao dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual confere inconstitucionalidade formal orgânica por invadir competência privativa da União para legislar sobre o direito civil, afrontando o disposto no art.22 da Constituição Federal.

Em junho do ano passado, foi aprovado por unanimidade, durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc, o projeto de lei  048/2017, que autoriza o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em repartições públicas. A matéria é de autoria do deputado César Valduga (PCdoB).

Ainda no ano passado, a Assembleia Legistaltiva emitiu decreto de que “transexuais e travestis têm direito à identificação por meio de nome social quando do preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão ou entidade da administração pública do Estado de Santa Catarina”.

O ofício solicitando o veto pelo governador diz que “o nome é um dos principais elementos que individualiza a pessoa natural no contexto da vida social e produz reflexos na ordem jurídica, razão pela qual o nome que simboliza a personalidade do indivíduo é protegido juridicamente”.

Ainda acrescenta que o artigo 58 da constituição especifica que o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, sua substituição por apelidos públicos notórios. “Portanto, as alterações do prenome, em quaisquer circusntâncias, devem observar as normas do direito civil e sua regulamentação editada pela União”.

“Isso posto, a norma objeto do projeto de lei afronta o disposto na Constituição Federal, razão pela qual recomendamos a aposição de veto total às suas disposições”.

O veto agora vai à votação na Alesc, que pode rejeitar ou não o posicionamento do governador em votação no Plenário.


Opinião de quem tem nome social

Para Gustavo Cargnin, de Tubarão, desde o ano passado com seus documentos com o nome social, “o ano mal começou e parece que em poucos dias já retrocedemos. O que nos tranquiliza, e quando digo nós, falo como um representante da comunidade LGBT, é que, por mais perseguição e dificuldade que venhamos a enfrentar, não estamos sozinhos, somos muitos, e somos normais como qualquer outra pessoa, e nos orgulhamos de quem somos. O nosso orgulho não deve ser por nossa identidade de gênero, ou pela nossa orientação sexual, mas devemos nos orgulhar de sermos humanos acima de tudo, e da nossa índole e caráter. Devemos ser tratados com respeito independentemente da forma como nos identificamos e como nos sentimos aptos a viver, em qualquer setor, seja público ou privado. O importante é ter experiência e competência pra exercer a função a qual se propõe, ter postura profissional no lugar de trabalho e respeito aos demais”, avalia. Kelly “Babalu” Amorim de Souza, de Laguna, também lamenta o veto. “Enquanto lutamos tanto por nossos direitos, quem nos governa não se importa. Tenho plena convicção de que o projeto foi aprovado para dar mais dignidade às pessoas transexuais, e não afeta em nada a vivência dos cisgêneros”, completa.



 


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