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12/08/2017, 06:00

MP deflagra ação contra presidente de Câmara


 
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O promotor de Capivari de Baixo, Ernest Kurt Hammerschmidt, deflagrou uma ação civil pública com pedido de indisponibilidade de bens e declaração incidental de inconstitucionalidade em face do presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Camilo Medeiros.

De acordo com a ação, o problema está no salário do presidente da Câmara, que estaria ultrapassando o valor permitido pela Constituição Federal.

A Constituição da República preceitua, diz o texto da ação, que nos municípios até 50 mil habitantes, o subsídio dos vereadores será de, no máximo, 30% do subsídio dos deputados estaduais. O texto ainda salienta que o subsídio do deputado do Estado de Santa Catarina é de R$ 25.322,00.

“Foi sancionada no município de Capivari de Baixo a lei municipal nº 1.785, de 28 de junho de 2016, que fixou o subsídio do presidente da Câmara em R$ 9.771,51, valor que passaria a vigorar a partir da legislatura que se iniciou em 1° de janeiro do ano de 2017. Ocorre que o valor fixado como subsídio ao presidente da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo é muito superior ao teto permitido pelo artigo 29, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição da República, motivo pelo qual, aliás, aquele dispositivo da lei municipal é manifestamente inconstitucional”.

Conforme os cálculos da promotoria, o valor do subsídio de um vereador do município de Capivari de Baixo poderia ser no máximo de R$ 7.596,60. “E, em consulta ao sítio eletrônico da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo, apurou-se que desde o mês de janeiro em diante o subsídio pago ao atual presidente daquela Casa Legislativa, ou seja, ao requerido Pedro Camilo, é de R$ 9.771,51, ou seja, ele atualmente recebe R$ 2.175,51 a mais do que o permitido e R$ 3.257,17 a mais do que o valor do subsídio atualmente pago aos vereadores”, sublinha a ação.

O documento ainda apresenta que Camilo, por meio de uma resolução, alterou o regimento interno da Câmara Legislativa determinando que o subsídio a ser pago ao presidente da Câmara seria acrescido, no mínimo, de 50% ao valor fixado para os demais vereadores.

O presidente da Câmara, Pedro Camilo, foi procurado pelo DS na sexta-feira e solicitou que fosse procurado o assessor jurídico da Casa Legislativa, Leonardo Reinaldo Duarte.

Duarte afirmou que a Câmara ainda não foi notificada sobre a ação, por isso não poderia se pronunciar sobre o teor desta. Sobre o salário do presidente, ele afirmou que este “é o mesmo desde 2013”.

Improbidade administrativa

O MP solicita na ação a indisponibilidade de bens de Pedro Camilo Medeiros até o valor de R$ 91.200,76, o bloqueio de bens, declaração de inconstitucionalidade do art. 1°, parágrafo único, da lei municipal nº 1.785/2016 e do art. 1º, § 1º, da resolução nº 003/2017 e, em consequência, seja declarado nulo os valores pagos a título de subsídio ao requerido Pedro Camilo que ultrapassaram o valor definido como subsídio aos vereadores da cidade - R$ 6.514,34 e a devolução de valores corrigidos e acrescidos dos juros legais, além da condenação por ato de improbidade administrativa.



Veja tudo sobre: câmara de vereadores, mp, improbidade administrativa
 


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