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16/12/2015, 06:00

Ponte: prefeitura diz que não vai pagar conta de luz


 
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A Ponte Anita Garibaldi pode passar o verão às escuras. Conforme o chefe de gabinete da prefeitura de Laguna, Rafael Andrade, o órgão não fará o pagamento das contas de luz do equipamento público, que estão em atraso desde 15 de agosto.

Conforme Rafael, a posição da prefeitura será aguardar a ação movida na Justiça pelo órgão contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contestando a responsabilidade pela conta. “A previsão é que a ação seja julgada entre fevereiro e março. Caso a decisão não seja favorável, a prefeitura tem a opção de recorrer, o que ela fará”, aponta.

Na segunda-feira, o órgão recebeu notificação da Celesc que deu um prazo de 15 dias para que a prefeitura de Laguna formalize os contratos de fornecimento e pague a conta de energia elétrica da Ponte Anita Garibaldi, que acumula um débito de R$ 54.751,18.

No documento, a Celesc informa que vai cancelar o fornecimento de energia no local caso a situação não seja regularizada no prazo estipulado. A prefeitura, porém, reafirmou que acredita que o governo estadual não vá deixar que o corte seja efetuado, até mesmo em função da segurança nas estradas.

Rafael sublinhou ainda que, além da conta da iluminação, a prefeitura teria, segundo o Dnit, que se responsabilizar também pela manutenção, o que, muitas vezes, pode ter um custo mais alto que a fatura de energia.

Ontem, a procuradoria municipal redigiu uma contranotificação dirigida à Celesc, apontando, entre outros fatores, que a suspensão do fornecimento de energia na ponte afetará a segurança do trânsito naquele trecho da rodovia federal e que, sendo esta de responsabilidade do Dnit, o órgão deveria ser notificado sobre a suspensão; que não existe na legislação municipal previsão para o pagamento da iluminação; e que a decisão proferida na ação declaratória indeferindo a liminar solicitada pela prefeitura para o não pagamento da conta não trouxe responsabilidade alguma de pagamento da energia elétrica da ponte ao município.

Relembre

A ponte de Laguna foi inaugurada no dia 15 de julho deste ano, mas a primeira conta de energia elétrica só foi paga depois que a Justiça Federal entrou com uma ação de cobrança contra a prefeitura de Laguna, em setembro. O município pagou os dois primeiros meses e entrou com uma ação contra o Dnit contestando a responsabilidade pela conta.

Desde então, a energia não tem sido paga. O Dnit, em agosto, porém, já havia se posicionado informando que, desde a criação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), instituída pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, o órgão federal não incorpora em seu orçamento anual verbas para a iluminação de rodovias.

Apenas em novos projetos de obras rodoviárias contratadas o Dnit executa as instalações de iluminação, e as despesas de consumo e manutenção de sistemas de iluminação pública, nos trechos das rodovias federais, incluindo interseções e acessos públicos, têm sido eventualmente assumidas pelas prefeituras nos âmbitos de suas respectivas jurisdições.



Veja tudo sobre: conta de luz, ponte de laguna, prefeitura de laguna, celesc
 


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