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30/12/2014, 06:00

CPI terá continuidade


 
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A Comissão Processante de Investigação (CPI) criada para apurar se houve infração político-administrativa quanto à demora nas respostas aos requerimentos enviados ao Executivo tubaronense reuniu-se ontem para conhecimento da defesa prévia encaminhada pelo prefeito Olavio Falchetti (PT) na última sexta-feira.

O presidente da Comissão, Evandro Almeida (PMDB), junto com Nilton de Campos (PSDB), relator, e Clodoaldo de Medeiros (PT), membro, decidiram dar continuidade ao processo com três votos favoráveis, visando ao esclarecimento dos fatos. “Só lembrando que não estamos aqui para fazer juízo de valor e dizer que temos que cassar o prefeito. Queremos que as coisas sejam feitas da maneira mais clara possível”, afirma Evandro.
A CPI foi aberta no dia 15 de dezembro e tem prazo de 90 dias a partir da notificação ao prefeito (entregue dia 17 do mesmo mês) para finalizar a investigação. “A partir de agora estamos fazendo instrução de todo o processo. Vamos juntar provas e ouvir as testemunhas arroladas na defesa prévia”, afirma o vereador Nilton. 
Dos 17 vereadores, 12 votaram favoravelmente à abertura da comissão e quatro foram contrários. A CPI foi montada após a Câmara receber denúncia do tubaronense Tarcísio Cândido sobre a falta de respostas da equipe do governo aos requerimentos feitos pelos vereadores ao longo do ano.
O documento que culminou na denúncia consta no requerimento apresentado pelo vereador Lucas Esmeraldino durante a sessão, em que solicita informações sobre a aquisição dos novos semáforos que foram colocados em determinados pontos da cidade. O pedido de informação foi feito dia 6 de novembro, recebido pelo prefeito dia 11 do mês passado e ainda está sem resposta.
Conforme a Lei Orgânica do Município, os requerimentos enviados pelos vereadores ao Executivo devem obrigatoriamente ser respondidos em um prazo de 15 dias, podendo ser prorrogados pelo mesmo período se enviado um requerimento de solicitação e as devidas justificativas.
De acordo com o Decreto-lei 201 de 1967, Artigo 4º, são consideradas infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato se o prefeito desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações do Legislativo, quando feitos a tempo e em forma regular.



Veja tudo sobre: CPI, Comissão Processante de Investigação, PMT, câmara de vereadores
 


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