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18/12/2014, 06:00

Notificação é entregue ao prefeito Olavio


 
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A Comissão Processante de Investigação (CPI) para apurar se houve infração político-administrativa quanto à demora nas respostas aos requerimentos enviados ao Executivo tubaronense reuniu-se na terça-feira para as primeiras análises do processo. O primeiro passo foi entregar, ontem, ao prefeito Olavio Falchetti, uma notificação para que ele, num prazo de 10 dias, apresente sua defesa.

Um funcionário da Câmara entregou o documento ao prefeito, que recebeu em mãos. A CPI, formada também por Nilton de Campos (PSDB) como relator e Clodoaldo de Medeiros (PT), como membro, foi aberta na segunda-feira e tem prazo de 90 dias, a partir da notificação ao prefeito, para finalizar a investigação. Dos 17 vereadores, 12 votaram favoráveis à abertura da Comissão e somente quatro foram contrários.
A comissão foi montada após a Câmara receber denúncia de Tarcísio Cândido sobre a falta de respostas da equipe do governo aos requerimentos feitos pelos vereadores ao longo do ano. O documento que culminou na denúncia consta no requerimento apresentado pelo vereador Lucas Esmeraldino durante a sessão, em que solicita informações sobre a aquisição dos novos semáforos que serão colocados em determinados pontos da cidade. O pedido de informação foi feito dia 6 de novembro, recebido pelo prefeito dia 11 do mês passado e hoje ainda está sem resposta.
Conforme a Lei Orgânica do Município, os requerimentos enviados pelos vereadores ao Executivo devem obrigatoriamente ser respondidos em um prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período se enviado um requerimento de solicitação e as devidas justificativas.
E de acordo com o Decreto-lei 201 de 1967, Artigo 4º, são consideradas infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato se o prefeito desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações do Legislativo, quando feitos a tempo e em forma regular.
“Não estamos aqui com o objetivo de cassar o mandato do prefeito, a comissão vai analisar o processo e no fim daremos um parecer. Àqueles que dizem que estamos exagerando, ou até mesmo querendo ser golpistas: a lei está aí para provar que estamos agindo da forma correta”, esclarece Evandro.



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