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14/06/2013, 06:00

Vereador retira projeto


 
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O líder de governo, vereador Matusalém dos Santos, retirou da pauta de ontem o polêmico projeto de Lei Ordinária n° 005/2013, que alterava a lei nº 2.796/2003, modificando as obrigações de pequeno valor para o município. O projeto seria votado ontem pela Câmara de Vereadores, mas havia informações de que seria rejeitado.
Ontem, a prefeitura defendeu o projeto, apontando que a Constituição Federal (artigo 100) autoriza que cada ente federativo estabeleça, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor. Apesar disso, o órgão voltou atrás e preferiu retirar o projeto.
A lei, se aprovada, tornaria mais difícil o recebimento de ações contra o poder municipal, já que reduziria de atuais 10 salários mínimos para quatro o valor para recebimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de qualquer ação.
Dessa forma, quem tem processos judiciais contra a prefeitura poderia ser prejudicado, pois hoje os processos até 10 salários mínimos são pagos rapidamente, mas com a redução do teto da RPV condenações de pagamento de mais de quatro salários serão pagas por precatório, o que aumentaria muito o prazo para recebimento.
Para alguns vereadores, a medida seria uma tentativa da prefeitura de reduzir gastos com processos judiciais, mas acarretaria problema, pois os processos que ultrapassassem o teto de quatro salários mínimos poderiam levar anos para serem pagos.
Uma das entidades que se manifestou contrária ao projeto foi o Sintermut (Sindicato dos Trabalhadores na Área da Educação da Rede Municipal de Tubarão e Capivari de Baixo), que convocou seus associados para irem até a Câmara. Segundo a entidade, a medida, ao modificar o teto para a Requisição de Pequeno Valor, faria com que os processos judiciais que o Sintermut tem contra a prefeitura ficassem prejudicados.



 


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