10/06/2019, 06:00

Fecam pede ingresso de ação na Justiça


As comitivas da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) estiveram com o juiz da 2ª vara federal de Florianópolis, Leonardo Santos La Bradbury, para tratar do ingresso da entidade na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF/SC) para que a União atenda a todos os municípios brasileiros com preenchimento de vagas no Programa Mais Médicos.

A Fecam subsidiou a base de dados do processo do MPF, assinada pelos procuradores da República Fábio de Oliveira e Cláudio Cristani, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), e pleiteia ingressar no processo como “amicus curiae” – expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto –, por ter profundo interesse pela causa jurídica.

O juiz La Bradbury informou que a ação do MPF/SC tramita em caráter de urgência e analisará tanto o pedido de liminar como o ingresso da Fecam como parte interessada.

As implicações com o esvaziamento do Programa Mais Médicos no atendimento à saúde básica catarinense foram pauta levantada pela Fecam, com base no estudo feito pela equipe interna de economia, que apontou prejuízos superiores a R$ 120 milhões/ano. Além do alto custo que os municípios terão dificuldade de assumir com recursos próprios, a não reposição de médicos pelo programa compromete o atendimento básico em saúde nos municípios catarinenses.

O presidente da Fecam, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, nacionalizou a preocupação dos gestores municipais com a pauta nas reuniões da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ganhando adesão de demais prefeitos e presidentes de Federações em todo o Brasil. A pauta ganhou projeção nacional, e a Fecam se mantém ativa na defesa de atender a todo o Estado, e que valha para todo o Brasil.


NÚMEROS NO ESTADO

As novas regras de adesão ao Programa Mais Médicos reduzem gradativamente o número de vagas de profissionais em todo o Estado, criam um grande problema de custos aos gestores municipais e comprometem a política de assistência básica em saúde. O último edital, lançado em 10 de maio, contempla atendimento somente em sete municípios catarinenses, com altos índices de vulnerabilidade social: Água Doce, Campo Erê, Vitor Meireles, Major Vieira, Presidente Nereu, Santa Terezinha e Santa Terezinha do Progresso. O Programa Mais Médicos em SC abrange 571 vagas para profissionais médicos em 214 municípios. Dados da Fecam apontam que, atualmente, estão em atividade 436 médicos, com 135 vagas médicas não ocupadas e sem previsão de serem restabelecidas. Outros 36 médicos (que tinham vigência de três anos) finalizarão os contratos ainda este ano.



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