Política

MILTON ALVES




Quarta-feira, 14/08/2019, às 06:00

Depoimento na CPI

O depoimento mais aguardado da CPI da ponte Hercílio Luz acontece na manhã desta quarta-feira, dia 14, a partir das 10h, numa das salas do setor de comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O empresário Paulo Ney Almeida, sócio da Construtora Espaço Aberto, será o depoente, com a oportunidade de falar sobre a execução do contrato; os problemas e dificuldades encontrados pelo consórcio; a relação com os agentes públicos do extinto Deinfra; e os motivos da rescisão contratual deste, que foi um dos contratos mais nebulosos de todo o processo.

 

Ficará à vontade
Por decisão dos próprios membros da CPI, o empresário ficará à vontade, com o tempo que desejar, para deixar clara a sua versão dos fatos. No entendimento do deputado Bruno Souza, presidente da comissão atualmente sem partido, além de elucidativo, trata-se de um depoimento fundamental para definir de vez os rumos das investigações ou até mesmo uma posição para o relatório final. Os membros da CPI da Ponte Hercílio Luz já se debruçam sobre 17 mil páginas de documentos relativos aos 37 anos em que as obras se arrastam.

Contratos mais recentes 
Foram ouvidas até o momento 29 pessoas. Os trabalhos iniciaram por ordem cronológica, com os contratos firmados na década de 80. Agora, a investigação chegou à fase dos contratos mais recentes, no período dos governos Luiz Henrique e Raimundo Colombo, e por isso a importância do depoimento de hoje. O consórcio do qual fazia parte a Espaço Aberto teve contrato firmado em 2008 e se arrastou até a sua rescisão, em 2014, sem a conclusão da obra contratada, e depois de terem sido comprometidos os valores históricos de R$ 63 milhões, que, se
atualizados, correspondem a quase R$ 90 milhões. Uma verdadeira caixa-preta. 

A famosa equiparação
Uma decisão que para muitos passa desapercebida, mas que, todavia, teria um impacto gigantesco nas contas do Estado caso o resultado fosse diferente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um servidor do Poder Legislativo, aposentado por invalidez, que requeria equiparação e paridade com servidores de nível diferente, ainda em atividade. Aposentado desde a década de 1980, o servidor em questão, de nível médio, pretendia ser equiparado aos servidores de nível superior, e exigia pagamento retroativo de mais de R$ 730 mil pelo Estado.

Usando a Constituição
Para sustentar a intenção do servidor, os advogados arguiam a Constituição Federal, que garante aos aposentados a paridade em relação aos servidores que ainda estão em atividade, mas no mesmo cargo, situação diferente do autor da ação. Na avaliação da Procuradoria Geral do Estado, “é impossível que um servidor de nível médio aposentado venha a equiparar-se a um consultor de nível superior, ainda que, em algum lugar do passado, tenham partilhado o mesmo padrão de vencimentos”. E esse mesmo entendimento acabou tendo o Poder Judiciário.

Consolidando posicionamento 
O pedido foi negado duas vezes, tanto pelo juízo da Comarca de Biguaçu, onde o processo deu entrada, quanto pelos desembargadores da Quarta Câmara de Direito Público do TJSC. Apesar de ainda caber recurso da decisão, vem se consolidando o posicionamento do Judiciário de nosso Estado no mesmo sentido do entendimento da PGE, pois a Quinta e a Segunda Câmaras de Direito Público do TJSC também já se manifestaram anteriormente a favor do Estado em casos semelhantes. Vale ressaltar que, para a Justiça, nos casos em que a mudança para um nível salarial mais elevado está relacionada à progressão funcional do servidor em efetivo exercício, o aumento não se aplica aos aposentados. Assim, não é possível que a aposentadoria tenha valor correspondente à remuneração de quem está na ativa. A jurisprudência do STF reforça, inclusive, que o servidor aposentado na última classe da carreira anterior não tem direito a receber aumento quando houver posterior reestruturação da carreira. A lei garante ao aposentado apenas que não haja a redução da remuneração recebida quando for para a inatividade.