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Quarta-feira, 30/01/2019, às 06:00

Veto do governador

Quanto ao veto do governador Carlos Moisés ao projeto de lei aprovado na Alesc que determinava que “o servidor inativo ou da reserva nomeado para cargo em comissão deveria optar ou pela aposentadoria ou pelos vencimentos do cargo”, embora tenha ele fundamentado sua decisão principalmente no evidente vício de iniciativa, diversos advogados se manifestaram nas redes sociais também pela inconstitucionalidade material da proposta. A maioria deles antecipou que não existe norma neste sentido em nenhum ente da federação, e que a aplicação dela traria prejuízos ao Estado no futuro, com a propositura de ações judiciais.

Veto 2 
O projeto em questão prevê que servidores aposentados, ou seja, aqueles que adquirirem o direito à aposentadoria após cumprirem os requisitos legais, dentre eles o de contribuir para a previdência por determinado período – já que os aposentados por invalidez, por motivos óbvios, não podem voltar a trabalhar –, devem optar pelo valor da aposentadoria ou pela remuneração do cargo.

Veto 3 
Para os operadores do direito ouvidos pela coluna, o trabalho gratuito não se coaduna com as normas legais e constitucionais, e, se a norma fosse sancionada, o Estado teria que, mais cedo ou mais tarde, pagar a conta corrigida, tendo que utilizar sua estrutura jurídica com processos que poderiam ser evitados. 

Veto 4
O parlamentar propositor da ação justificou a proposta no princípio da isonomia, uma vez que os funcionários da ativa precisam optar entre o salário na função efetiva e a remuneração do cargo em comissão. Entretanto, não há comparação entre os casos: o inativo já cumpriu com os requisitos legais e detém direito adquirido à aposentadoria, enquanto os ativos ainda não. 

Triste perda... 
Tubarão perdeu mais um filho ilustre na madrugada da última terça-feira. O desembargador aposentado Lédio Rosa de Andrade, de 60 anos, faleceu em sua residência, na capital. Lédio iniciou sua carreira como magistrado em 1982, tornando-se desembargador em 2007. Sua aposentadoria ocorreu em março de 2018, após 35 anos dedicados ao trabalho na magistratura.

Triste perda...2
Após sua aposentadoria, Lédio decidiu disputar pela primeira vez um cargo eletivo, concorrendo ao Senado, somando mais de 327 mil votos. Defensor do Direito Alternativo, autor de diversos livros, o tubaronense era também professor da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc). Além de atuar na área jurídica, tinha formação em Psicologia, com ênfase em psicanálise e saúde do trabalhador.

É fake
Tem circulado nas redes sociais um vídeo sobre uma dívida da Cooperativa de Eletrificação Rural de Gravatal (Cergral) com a prefeitura referente à iluminação pública. A informação não procede, é fake. A cooperativa não tem dívida alguma com o Poder Executivo, e o cidadão que faz a “denúncia” no vídeo foi, no mínimo, irresponsável em propagar esse tipo de notícia.

Regional de Saúde
A Regional de Saúde vai permanecer em Tubarão, é o que garantiu o deputado estadual eleito pelo PSL, Felipe Estevão, após conversar com o governador Moisés sobre o assunto. Na verdade, de acordo com fontes da coluna, não foi sequer cogitada a possibilidade de extinção da Regional de Tubarão.

DIZEM, MAS EU NÃO AFIRMO
Que esse fantasma não é camarada...




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