| Ficou estabelecida uma constituição a ser obedecida e respeitada para todo o sempre, até que outra assembleia constituinte, especificamente montada para esta finalidade, seja convocada.
A sua organização social e política reconhece e determina a existência de três poderes independentes: Judicial, Legislativo e Executivo.
Para que um governo seja produtivo e suficiente, é imperiosa a harmonia. Não será nada favorável uma competição entre os poderes.
No poder Judiciário, existe uma rede nacional ao encargo dos Estados exercida através dos juízes e desembargadores em níveis diferentes, com capacidade de atendimento local ou regional.
Há o Superior Tribunal, que se ocupa de recursos em geral, onde a ascensão depende de viver a carreira de magistrado que tenha cruzado todas as situações, desde juiz substituto até a última instância, e galgar o cargo nacional mais elevado por eleição entre seus pares com o respeitoso referendo do Executivo. Há também o Supremo Tribunal, com a responsabilidade de zelar e interpretar a Constituição Nacional.
O Supremo Tribunal tem suas vagas preenchidas através de nomeações do presidente da República com apoio ou não da força do Legislativo. Assim, geralmente mantém com ele estreita relação para referendar suas ações recebendo o apoio da política em vigor, mediante negociações. Este colegiado, apesar de independente, às vezes parece caminhar de acordo com a vontade dos poderes Executivos e Legislativos que não se consideram intromissores.
Enquanto o Supremo se limitava à análise e interpretação da constituição não havia conflitos, mas, desde que seus poderes foram multiplicados, as possíveis discordâncias começaram a surgir. Há algum tempo este comportamento passou a dar soluções de cunho político e quando entra em desacordo em causas partidárias ou pessoais, então se estabelece o confronto.
O Poder Legislativo atende ao município com a Câmara de Vereadores; o Estado, com as Assembleias Legislativas e o país, com a Câmara Federal. Ali se organizam em grupos ou coligações onde os partidos se associam e declaram de situação ou oposição para aumentar sua força, apoiar ou divergir do Executivo. Com poderes e costumes semelhantes além do referendo está o Senado, onde seu membro tem mandato mais prolongado para ser independente, mas, em algumas situações, acompanha a Câmara nas negociações políticas.
O Poder Executivo, por sua vez, necessita do apoio do Legislativo para aprovar seus projetos e governar.
Curiosamente, a confiança na magnitude desta condição é que possibilitará a existência de harmonia entre os três poderes e, quando um tende a crescer, sente-se livre para interferir no outro.
É o que Câmara e Senado querem e estão fazendo para constranger o Supremo Tribunal, em razão de decisões recentes que não interessavam aos mandatários do Legislativo e nem ao Executivo.
Se esta interferência se efetivar, então está estabelecida uma inversão de valores, e daí a extinção do Poder Judiciário, correspondendo a um regime de exceções de comando único. |